Política aduaneira

1. Âmbito da Política

A presente política aplica-se às compras efetuadas através do site Dkjddistributorsllc, propriedade da DKJD DISTRIBUTORS LLC, para entrega em Portugal. O seu objetivo é explicar o tratamento do IVA, os preços apresentados e as condições de importação e desalfandegamento das encomendas.


2. Identificação da Empresa

Este site é propriedade de DKJD DISTRIBUTORS LLC.

  • Nome da empresa: DKJD DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 1602 SOUTH MONROE STREET, TALLAHASSEE, FL 32301, Estados Unidos

  • EIN: 93-1772481

  • Telefone: +1 (850) 487-0125

  • E-mail: info@dkjddistributorsllc.com


3. Taxa de IVA Aplicável

Para as vendas abrangidas por esta política e destinadas a Portugal Continental, é considerada a taxa normal de IVA de 23%, quando legalmente aplicável.

O IVA é incluído no preço apresentado ao consumidor. O valor total da compra é indicado durante o processo de finalização da encomenda, antes da confirmação do pagamento.


4. Preços com IVA Incluído

Todos os preços apresentados no site para os produtos destinados a Portugal incluem os impostos aplicáveis, incluindo o IVA de 23% quando devido.

O cliente pode consultar o preço final antes de concluir a compra. Não serão adicionados impostos ao preço apresentado após a confirmação da encomenda, salvo quando exista uma alteração legal ou uma situação excecional previamente comunicada e legalmente permitida.


5. Condições DDP – Delivered Duty Paid

As encomendas são enviadas segundo o regime comercial DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), de acordo com as condições aplicáveis a cada envio.

Neste modelo, a empresa assume a responsabilidade pelos procedimentos de importação, pelo desalfandegamento e pelos direitos aduaneiros e encargos de importação aplicáveis à encomenda.


6. Desalfandegamento e Encargos de Importação

A DKJD DISTRIBUTORS LLC organiza os procedimentos necessários ao desalfandegamento das encomendas e assume os encargos de importação que lhe sejam aplicáveis no âmbito das condições DDP.

O cliente não deverá pagar diretamente à transportadora ou às autoridades aduaneiras direitos aduaneiros ou encargos de importação que sejam da responsabilidade da empresa ao abrigo destas condições.


7. Ausência de Custos Adicionais Não Comunicados

O preço apresentado no checkout corresponde ao valor a pagar pelo cliente, incluindo o IVA aplicável e os custos de envio indicados antes da confirmação da encomenda.

Não serão solicitados pagamentos adicionais ao cliente para cobrir encargos de importação ou desalfandegamento que, de acordo com as condições DDP, sejam da responsabilidade da empresa.


8. Faturação e Confirmação da Compra

Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por e-mail com as informações principais da compra.

Os documentos comerciais e fiscais serão disponibilizados de acordo com os requisitos legais aplicáveis à operação. Para questões relacionadas com preços, IVA ou documentação da encomenda, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente.


9. Alterações às Taxas Fiscais

As taxas de IVA podem ser alteradas por decisão das autoridades competentes. Caso ocorra uma alteração legal, a empresa atualizará os preços e as informações fiscais apresentados no site, conforme necessário.

A taxa aplicável será determinada de acordo com a legislação em vigor e a natureza da operação no momento relevante.


10. Devoluções e Reembolsos

Em caso de devolução, cancelamento ou reembolso, o tratamento do IVA será efetuado de acordo com a legislação fiscal aplicável e com as condições da política de devoluções e reembolsos.

Quando o cliente tiver direito a um reembolso, o valor será calculado com base nos montantes efetivamente pagos e nas regras legais aplicáveis.


11. Contacto para Questões Fiscais e Aduaneiras

Para questões relacionadas com IVA, preços, desalfandegamento ou encargos de importação, contacte-nos através dos seguintes meios:

  • E-mail: info@dkjddistributorsllc.com

  • Telefone: +1 (850) 487-0125

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens enviadas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.


12. Disposições Finais

A presente política deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Envio e Entrega e a Política de Devoluções e Reembolsos da Dkjddistributorsllc.

A empresa poderá atualizar esta página quando existam alterações fiscais, aduaneiras ou operacionais relevantes. A versão atualizada será publicada no site.